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CRÉDITO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER PRÁTICA ABUSIVA

14/07/2020

Muitos bancos têm oferecido crédito mesmo aos servidores públicos que já possuem sua margem consignável totalmente comprometida. Para tanto, alegando tratar-se de contrato de cartão de crédito eles oferecem, na verdade, nova modalidade de empréstimo, burlando a legislação.

 

Isso porque a Lei n. 10.820/03, que prevê a disponibilização de 30% da remuneração do servidor para empréstimos consignados, também possibilitou a disponibilidade de mais 5% para pagamentos de despesas de cartão de crédito. Assim, 30% são destinados aos empréstimos e mais 5% às despesas do cartão de crédito, totalizando 35%.


Na prática, o que se tem percebido, é que determinados bancos oferecem verdadeiros empréstimos e, para terem a possibilidade de acessar esses 5% extras na margem consignável, se utilizam de contratos de cartão de crédito, que nada mais são que outro empréstimo.


Assim, mensalmente descontam do servidor o valor referente ao pagamento, comprometendo os 5% disponíveis, e a dívida acaba se tornando impagável. Em diversos casos se pode verificar que os descontos realizados já haviam ultrapassado até mesmo o valor necessário para a quitação total da dívida, mas a parcela descontada permanecia no contracheque.


Para compreender melhor a questão é preciso analisar se o caso concreto realmente se trata de um empréstimo “disfarçado” em contrato de cartão de crédito, o que poderia configurar prática abusiva por parte da instituição financeira em desfavor do consumidor.


Sendo verificada a prática abusiva é possível questionar judicialmente não apenas a legalidade do contrato, mas a sua quitação e, ainda, a possibilidade de existir eventual saldo a ser restituído ao consumidor, até mesmo em dobro.


Fique atento aos casos dessa natureza e, havendo dúvidas, converse com seu advogado.


Veiga Advocacia

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contato@veigaadvocacia.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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